legislação

Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos

A resposta da Comissão à Decisão (UE) 2022/2572 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, que solicita à Comissão que apresente um estudo que complemente a avaliação de impacto da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 foi publicada. […]

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Aprovado o modelo de governação dos fundos europeus para o período 2021-2027.

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro,  que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, entrou ontem em vigor. O Decreto-Lei aplica-se aos fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

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Cervejas: Nova Portaria

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 91/2022, de 9 de fevereiro, que estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias. A portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação e revoga a Portaria n.º 1/96, de 3 de

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