Legislação Europeia

Aprovado o modelo de governação dos fundos europeus para o período 2021-2027.

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro,  que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, entrou ontem em vigor. O Decreto-Lei aplica-se aos fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional […]

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Importação de Países Terceiros – Novo Regulamento Europeu

O Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/2246, de 15 de dezembro de 2021,que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) n.º 2017/625 e

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