Declaração de existências de galinhas poedeiras – período obrigatório de declaração: fevereiro/2023
Publicado em DICA: Dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho e respetivas alterações, os detentores de aves estão obrigados a declarar periodicamente as alterações aos seus efetivos, de acordo com os procedimentos a estabelecer por despacho da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. O Despacho n.º 293/2015, de 12 de janeiro, […]