Consulte a lista de matérias fertilizantes não harmonizadas atualizada pela DGAE

Esta lista inclui todas as matérias fertilizantes não harmonizadas, às quais foi atribuído pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), um número de inscrição no Registo Nacional de Matérias Fertilizantes Não Harmonizadas, condição indispensável para que as mesmas possam ser comercializadas a nível nacional.

Lista atualizada a 19/12/2022

De acordo com a atual legislação o Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de abril, estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes. A Portaria n.º 185/2022, de 21 de julho, aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado.