Foi aprovado o aumento do limite anual de rendimentos dos trabalhadores agrícolas isento de IVA (Imposto de Valor Acrescentado) para 12.500 euros, face aos atuais 10.000 euros, em alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022)
Este limite de isenção está em vigor para os profissionais liberais (recibo verde).
Beneficiam desta isenção todos os agricultores sem contabilidade organizada e sem práticas de importação ou exportação de produtos.
Ultrapassando os 12500 euros de rendimentos os agricultores devem apresentar a declaração de alterações em janeiro do ano seguinte e ficam sujeitos a pagamento do referido imposto.